Cursos de Direito

A autodeclaração rural é um instrumento vital para trabalhadores rurais que buscam acesso a benefícios previdenciários, como a aposentadoria e o salário maternidade. Este documento possibilita que esses trabalhadores afirmem de maneira autônoma sua atividade rural, simplificando a complexa tarefa de comprovar o tempo de contribuição. No entanto , é de suma importância que essa declaração seja preenchida com precisão e integridade, pois informações incorretas podem acarretar complicações futuras no que se refere à Previdência Social. Recorrer a um profissional especializado em direito previdenciário pode se revelar de importância crucial para assegurar que a autodeclaração seja confeccionada de forma adequada, atendendo a todos os requisitos legais e, dessa forma, evitando possíveis impasses no futuro.

#advogada #direito #autodeclaraçãorural #previdencia #aposentadoria #tempocontribuição

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão unânime que condenou a MSC Cruzeiros do Brasil a pagar indenização a dois passageiros por atraso no desembarque de um cruzeiro. A quantia fixada foi de R$ 1.558,07 por danos materiais e R$ 4 mil para cada passageiro por danos morais. Os passageiros perderam o voo de retorno devido ao atraso no desembarque, mesmo havendo tempo suficiente para o deslocamento até o aeroporto. A empresa alegou que não cometeu ato ilícito e citou previsão contratual de atrasos, mas o colegiado destacou que a justificativa da empresa não foi suficiente e confirmou a violação de direitos, caracterizando dano moral.

FONTE: https://www.migalhas.com.br/quentes/399839/passageiros-serao-indenizados-por-atraso-em-desembarque-de-cruzeiro

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a construtora MRV a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma cliente. O imóvel entregue apresentava divergências estruturais em relação ao que foi divulgado em folders. A cliente notou alterações ao receber as chaves, inviabilizando o projeto mobiliário original. O relator destacou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que o contrato não autoriza alterações substanciais que descaracterizem o imóvel. A decisão foi unânime, e a construtora, por nota, afirmou seu compromisso com a excelência no atendimento, sem comentar a decisão jurídica. O imóvel em questão está localizado em Botucatu, interior de São Paulo.

FONTE: https://www.direitonews.com.br/2024/01/justica-condena-construtora-mrv-indenizar-consumidora-10-mil.html

Em 2024, as regras para a aposentadoria no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passarão por mudanças.

As principais alterações incluem o aumento da idade mínima para 58 anos e 6 meses para mulheres e 63 anos e 6 meses para homens. O tempo mínimo de contribuição permanece o mesmo, sendo 35 anos para homens e 30 para mulheres. A pontuação mínima necessária para aposentadoria será calculada somando a idade do contribuinte ao tempo de contribuição, sendo 91 pontos para mulheres e 101 pontos para homens.

É aconselhável buscar orientação de um advogado previdenciário para entender melhor as mudanças e seguir o processo correto para a concessão do benefício.

FONTE: https://previdenciarista.com/blog/saiba-como-se-preparar-para-aposentadoria/

#aposentadoria #inss #advogada #previdenciarista #seusdireitos

O juiz de Direito Renê José Abrahão Strang, da 1ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, condenou a Nubank a ressarcir e indenizar, por danos morais, cliente que foi vítima de transferências via pix e lançamentos fraudulentos. Para o magistrado, o sistema de segurança do banco não foi eficaz de reconhecer a movimentação anormal.
No caso, o cliente alegou que foi vítima de fraude praticado por terceiro, já que foi efetivada em sua conta corrente, transferência via pix que desconhece, bem como, foi lançado em seu cartão de crédito, débito que não sabe a origem.
Ao analisar o caso, o magistrado considerou que o banco foi negligente ao deixar de constatar a fraude, pois, nos termos da Súmula 479 do STJ, a instituição deve responder de forma objetiva pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros.
Ainda, o juiz ressaltou que, tendo as transações sido realizadas de forma anormal, é evidente a responsabilidade do banco.
"O sistema de segurança do banco não foi eficaz de reconhecer a movimentação anormal, de modo que a instituição financeira não disponibiliza em seu sistema a segurança necessária para evitar a atuação de terceiros, a justificar seu dever de ressarcir o prejuízo material sofrido."
Assim, condenou o banco à devolução dos valores indevidamente descontados da conta bancária e à condenação por danos morais em R$ 5 mil.
Para o advogado Flávio Luiz Zeoti, que atuou no processo, a instituição financeira não apresentou justificativas técnicas para negar as contestações feitas pelo cliente.
"A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que cabe aos bancos responder por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros. O sistema de segurança não detectou as transações atípicas e deixou a conta vulnerável. A decisão é muito importante por preservar o direito dos correntistas a uma movimentação financeira segura e confiável", explica.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/399388/nubank-deve-ressarcir-e-indenizar-vitima-de-operacoes-fraudulentas